RMS 72368 - ACORDAO

RMS 72368 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO FERREIRA DE SOUZA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída, Preclusão
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado alegada pelo agravante
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade