AREsp 2111997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o agravante reiterou razões genéricas sem demonstrar erro na conclusão de que o caso envolve relação de trato sucessivo e adequação à norma vigente.

Parties
Agravante: ROBERTO BENATTI; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Correção Monetária, Relação De Trato Sucessivo, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Coisa Julgada Correção Monetária Relação De Trato Sucessivo Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ROBERTO BENATTI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 compatibilidade entre coisa julgada e adequação de índices em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o agravante reiterou razões genéricas sem demonstrar erro na conclusão de que o caso envolve relação de trato sucessivo e adequação à norma vigente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agrav0 interno não conhecido.