EREsp 1965071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão impugnada (a alegada afronta ao art. 485, V, do CPC/1973), de modo que há ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do Enunciado 211/STJ.

Parties
Recorrente: MOZART JOSÉ ALEMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 485, V, Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 485, V, Do Cpc/1973

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Parties

MOZART JOSÉ ALEMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao art. 485, V, do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão impugnada (a alegada afronta ao art. 485, V, do CPC/1973), de modo que há ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do Enunciado 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.