AREsp 2326728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, na medida em que indicou dispositivo legal (art. 10, § 1º, da Lei n. 9.656/98) cujo conteúdo normativo não tem alcance para amparar a tese defendida, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Alcance normativo do art. 10, § 1º, da Lei n. 9.656/98 quanto à tese suscitada
  3. 3 Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, na medida em que indicou dispositivo legal (art. 10, § 1º, da Lei n. 9.656/98) cujo conteúdo normativo não tem alcance para amparar a tese defendida, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial