REsp 2009070 - ACORDAO

REsp 2009070 - ACORDAO

Não havendo impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia), violou-se o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prejudicialidade Externa (art. 313 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Prejudicialidade Externa (art. 313 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia), violou-se o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.