AREsp 2401830 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que se reconsidere a decisão monocrática da Presidência e se conheça do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi improvido porque a agravante atacou apenas a aplicação da tabela da SUSEP e não impugnou outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de informação prévia ao segurado sobre a tabela), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF e vedando o conhecimento das questões não impugnadas.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 632/stj, Súmula 7/stj, Tabela SUSEP, Indenização Por Invalidez Permanente, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da tabela da SUSEP em caso de indenização parcial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando existem fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se reconsidere a decisão monocrática da Presidência e se conheça do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi improvido porque a agravante atacou apenas a aplicação da tabela da SUSEP e não impugnou outros fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de informação prévia ao segurado sobre a tabela), atraindo a incidência da Súmula 283 do STF e vedando o conhecimento das questões não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 658-660) e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.