AREsp 2045425 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional; assim, é incabível o reexame por recurso especial no STJ, pois tal reexame equivaleria à usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Fundamento Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STF Fundamento Constitucional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Usurpação da competência do STF pela via do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre a aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e juros compensatórios em desapropriação (arguição da parte)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional; assim, é incabível o reexame por recurso especial no STJ, pois tal reexame equivaleria à usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno