AREsp 2437574 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia sobre processamento via precatórios foi decidida sob enfoque constitucional, matéria da competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Competência Do STF, Precatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Matéria decidida sob enfoque constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a controvérsia sobre processamento via precatórios foi decidida sob enfoque constitucional, matéria da competência do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Decisão unânime nos termos do voto do Relator.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment