AREsp 2194873 - ACORDAO

AREsp 2194873 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por entender-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conformando-se a conclusão com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; as alegações apresentadas foram genéricas e não demonstraram, por meio de precedentes adequados ou confronto analítico, a inaplicabilidade dos óbices mencionados, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 controvérsia sobre aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conformando-se a conclusão com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; as alegações apresentadas foram genéricas e não demonstraram, por meio de precedentes adequados ou confronto analítico, a inaplicabilidade dos óbices mencionados, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.