AREsp 2366343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, de modo que faltou o necessário ataque aos motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que aplicou as Súmulas 7 e 83 do STJ, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, de modo que faltou o necessário ataque aos motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.