REsp 2107714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; ademais, as matérias que demandariam reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e questões jurisprudencialmente consolidadas atraem a Súmula 83/STJ, cabendo ainda aplicar a Súmula 284/STF às alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional; por fim, a renúncia de mandatário não autoriza a suspensão automática do processo.

Parties
Agravante: RENATA COSTA LOPES; Terceiro: Fernando Costa Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Renúncia De Mandato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Renúncia De Mandato Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATA COSTA LOPES

Agravante

Fernando Costa Lopes

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; ademais, as matérias que demandariam reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e questões jurisprudencialmente consolidadas atraem a Súmula 83/STJ, cabendo ainda aplicar a Súmula 284/STF às alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional; por fim, a renúncia de mandatário não autoriza a suspensão automática do processo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido