AREsp 2201929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia nos pontos essenciais, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão foi proferida com base em legislação estadual (Lei Estadual n. 6.331/2015), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: YRIO CONFECÇÕES LTDA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omensão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Aplicação Da Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local (lei Estadual N. 6.331/2015), Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omensão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Aplicação Da Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Local (lei Estadual N. 6.331/2015) +1 more

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Parties

YRIO CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 Se a matéria decidida com base em legislação local afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF
  3. 3 Se o agravo interno trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia nos pontos essenciais, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão foi proferida com base em legislação estadual (Lei Estadual n. 6.331/2015), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.