REsp 1956355 - ACORDAO

REsp 1956355 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa ao art. 10 da LC 87/1996 foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (o que torna inadequada a revisão pelo STJ por risco de usurpação de competência do STF) e a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; ademais, não houve prequestionamento do art. 170 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Restituição De Indébito Do ICMS ST, LC 87/1996 Art. 10 §1º, Prequestionamento Art. 170 Do CTN, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Restituição De Indébito Do ICMS ST LC 87/1996 Art. 10 §1º Prequestionamento Art. 170 Do CTN Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão de origem
  2. 2 Aplicação do art. 10, §1º, da LC 87/1996 quanto à restituição via creditamento
  3. 3 Comprovação de que os autores suportaram financeiramente o ICMS-ST ou autorização de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa ao art. 10 da LC 87/1996 foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (o que torna inadequada a revisão pelo STJ por risco de usurpação de competência do STF) e a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; ademais, não houve prequestionamento do art. 170 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno