AREsp 2434871 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1016/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1016/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Pedido Condenatório / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 1.042 do NCPC/15 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicação do Tema 1016 e divergência jurisprudencial não comprovada na forma do art. 1029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.