AREsp 2147271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados em embargos de declaração, o que impõe retorno dos autos ao juízo de origem para integração do julgado; ademais, a matéria indicada pelo agravante representaria revaloração do enquadramento jurídico de fatos já delineados no acórdão, providência admitida no âmbito do recurso especial, não caracterizando revolvimento proibido do acervo fático-probatório.

Parties
Autor: EVEN-RJ 15/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Ré: ROTTA VIEGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Onerosidade Excessiva, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Judicial Reexame Do Acervo Fático Probatório Onerosidade Excessiva Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

EVEN-RJ 15/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

ROTTA VIEGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do tribunal de origem em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC) e necessidade de retorno dos autos à origem
  2. 2 possibilidade de revaloração do enquadramento jurídico dos fatos mencionados no acórdão hostilizado sem incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 se a decisão monocrática incorreu em revolvimento indevido do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados em embargos de declaração, o que impõe retorno dos autos ao juízo de origem para integração do julgado; ademais, a matéria indicada pelo agravante representaria revaloração do enquadramento jurídico de fatos já delineados no acórdão, providência admitida no âmbito do recurso especial, não caracterizando revolvimento proibido do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para suprimento das omissões indicadas