AREsp 2428911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de nexo causal em relação à autora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas considerou não demonstrado que a agravante residia na área afetada pelos odores.

Parties
Agravante: EDIMARA CARVALHO MARQUES DA CRUZ; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDIMARA CARVALHO MARQUES DA CRUZ

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e demais dispositivos processuais
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de nexo causal em relação à autora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas considerou não demonstrado que a agravante residia na área afetada pelos odores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.