AREsp 2430925 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CLEWIS HENRI MUNHOZ FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem Ação Indenizatória) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 940/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CLEWIS HENRI MUNHOZ FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem Ação Indenizatória) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF pela alegação genérica de ofensa ao art. 6º do CDC e ao art. 373 do CPC/2015 e pela ausência de indicação clara dos dispositivos objeto do dissídio
- 3 Discussão sobre a aplicação da tese do Tema 940/STF e demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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