RMS 73191 - DECISAO

RMS 73191 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a parte deveria ter manejado agravo interno, não se aplicando a fungibilidade, o que caracteriza supressão de instância, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

R NASCIMENTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a parte deveria ter manejado agravo interno, não se aplicando a fungibilidade, o que caracteriza supressão de instância, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.