AREsp 2396916 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ROSANA BATISTA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiros, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ROSANA BATISTA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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