REsp 2096846 - DECISAO

REsp 2096846 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no agravo interno porque o STJ possui entendimento consolidado de que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo análise concreta quanto à manifesta inadmissibilidade ou improcedência que caracterize abuso ou protelação; o acórdão recorrido aplicou a penalidade sem observar esse padrão jurisprudencial.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO NASCIMENTO (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no agravo interno interposto na origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Indeferimento De Produção De Prova, Multa Processual, Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Indeferimento De Produção De Prova Multa Processual Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

JOSE GERALDO NASCIMENTO (JOSE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 caráter protelatório do agravo interno
  3. 3 indefereimento de produção de prova e sua previsão no art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no agravo interno porque o STJ possui entendimento consolidado de que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo análise concreta quanto à manifesta inadmissibilidade ou improcedência que caracterize abuso ou protelação; o acórdão recorrido aplicou a penalidade sem observar esse padrão jurisprudencial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no agravo interno interposto na origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no agravo interno interposto na origem.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.