AREsp 2437594 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral do decisum de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 3 Natureza unificada do dispositivo decisório de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral do decisum de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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