AREsp 2285761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.