REsp 2102913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, por ausência de ataque específico aos fundamentos que motivaram a decisão (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), o recurso é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, por ausência de ataque específico aos fundamentos que motivaram a decisão (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF), o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.