AREsp 2481295 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente o único fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e incidindo a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
- Parties
- Agravante: Estado da Paraíba; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Estado da Paraíba
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de suprir impugnação não apresentada oportunamente (impugnação tardia) em razão da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente o único fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e incidindo a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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