AREsp 2393176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões essenciais, não havendo omissão ou vício que configure violação aos arts. 1.022 e 1.013 do CPC, e porque acolher as teses recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: SPE.SCP -VILA VELHA 05 LTDA.; Agravante: SÁ CAVALCANTE PARTICIPACÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 1.022 E 1.013 Do CPC, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 1.022 E 1.013 Do CPC Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

SPE.SCP -VILA VELHA 05 LTDA.

Agravante

SÁ CAVALCANTE PARTICIPACÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa aos arts. 1.022 e 1.013 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 suscitada violação dos arts. 320 e 849 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões essenciais, não havendo omissão ou vício que configure violação aos arts. 1.022 e 1.013 do CPC, e porque acolher as teses recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil