REsp 2073414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal estava dissociada do dispositivo indicado, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a Corte estadual, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral, hipótese em que o reexame dos fatos é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: IURI MARIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Art. 12, V, Da Lei N. 9.656/1998, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

IURI MARIANO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284 do STF por inadequação da fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal estava dissociada do dispositivo indicado, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a Corte estadual, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral, hipótese em que o reexame dos fatos é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade