AREsp 2473593 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, a orientação da Súmula 182/STJ e os requisitos de admissão de recurso previstos pela Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, CPC
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, a orientação da Súmula 182/STJ e os requisitos de admissão de recurso previstos pela Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por MUNICIPIO DE SERTAOZINHO