REsp 2099558 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, que indeferiu o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ; tal omissão viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 213/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF à violação do art. 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por envolver reexame de prova e fato
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, que indeferiu o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ; tal omissão viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.