AREsp 2490449 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo da decisão que empregou a Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do decisum; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se de modo claro, coerente e fundamentado sobre as teses relevantes, inclusive quanto à impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso concreto.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo da decisão que empregou a Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante cotejo analítico e precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do decisum; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se de modo claro, coerente e fundamentado sobre as teses relevantes, inclusive quanto à impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.