AREsp 2459089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos óbices apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º CPC, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Art. 1.021, § 1º CPC Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Compatibilidade da orientação com o art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto ao esgotamento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, de modo que o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos óbices apontados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.