AREsp 2451593 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária a manutenção da decisão agravada em conformidade com a orientação consolidada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: PABLO LOPES SARPA e Outro; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PABLO LOPES SARPA e Outro

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária a manutenção da decisão agravada em conformidade com a orientação consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.