AREsp 2457951 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a suposta incidência da Súmula 83/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se verifica elementar dialeticidade/impugnação específica que permita modificar o entendimento agravado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a suposta incidência da Súmula 83/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se verifica elementar dialeticidade/impugnação específica que permita modificar o entendimento agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...