REsp 1743721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por unanimidade declarou‑se a manifesta inadmissibilidade e aplicou‑se a multa prevista no § 4º do art. 1.021, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando novos recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS TAMANDARÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS TAMANDARÉ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por unanimidade declarou‑se a manifesta inadmissibilidade e aplicou‑se a multa prevista no § 4º do art. 1.021, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando novos recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.