AREsp 2450166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os conteúdos normativos do art. 300 do CPC/2015 e do art. 10, I e IX, §§ 1º e 4º, da Lei 9.656/98 não foram examinados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e, por isso, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: LÚCIA APARECIDA CORREA DO PRADO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 300 Cpc/2015, Art. 10, I E IX, §§ 1º E 4º, Lei 9.656/98, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 300 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

LÚCIA APARECIDA CORREA DO PRADO SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 300 do CPC/2015 e art. 10, I e IX, §§ 1º e 4º, da Lei 9.656/98
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os conteúdos normativos do art. 300 do CPC/2015 e do art. 10, I e IX, §§ 1º e 4º, da Lei 9.656/98 não foram examinados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e, por isso, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.