AREsp 2393688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da decisão sobre litigância de má-fé exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Segunda Turma Do Stj, Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Ordinária De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Art. 313 Do CPC, Arts. 80 E 81 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Ordinária De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

Servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Segunda Turma Do Stj, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC até julgamento de Ação Rescisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão que impôs multa por litigância de má-fé diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão da decisão sobre litigância de má-fé exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno