REsp 2081200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise pretendida implicaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do Termo de Acordo Preliminar, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de perda de objeto em relação às parcelas vencidas, razão pela qual manteve-se a decisão que deu provimento parcial à pretensão dos autores quanto ao recebimento da indenização emergencial.

Parties
Agravante: VALE S/A; Autora: Rosaria Maria Teixeira de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Rompimento De Barragem, Indenização Emergencial, Termo De Acordo Preliminar (tap), Coisa Julgada, Perda De Objeto, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Rompimento De Barragem +5 more

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Parties

VALE S/A

Agravante

Rosaria Maria Teixeira de Oliveira

Autora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática/probatória pelo recurso especial
  2. 2 Existência ou não de perda de objeto em razão da extinção do pagamento emergencial e efeitos do Termo de Acordo Preliminar (TAP)
  3. 3 Alcance do acordo (TAP) quanto às parcelas vencidas durante a vigência da tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise pretendida implicaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas do Termo de Acordo Preliminar, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de perda de objeto em relação às parcelas vencidas, razão pela qual manteve-se a decisão que deu provimento parcial à pretensão dos autores quanto ao recebimento da indenização emergencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno