AREsp 2439947 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), eis que a jurisprudência desta Corte e o art. 932, III, do CPC/2015 obrigam a impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada para que o agravo seja conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), eis que a jurisprudência desta Corte e o art. 932, III, do CPC/2015 obrigam a impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.