AREsp 1557005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, enquadrando-se no óbice da Súmula 284/STF; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ é possível revisar contratos novados (Súmula 286/STJ) e a discussão sobre a legalidade da Tabela Price exige análise fática da capitalização de juros, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: Siderea de Avila Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Novação, Tabela Price, Anatocismo, Súmula 284/stf, Súmula 286/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Novação Tabela Price Anatocismo +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Siderea de Avila Camargo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo e alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos extintos ou novados
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 286/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, enquadrando-se no óbice da Súmula 284/STF; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ é possível revisar contratos novados (Súmula 286/STJ) e a discussão sobre a legalidade da Tabela Price exige análise fática da capitalização de juros, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada