REsp 1994950 - ACORDAO

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O medicamento Ocrelizumabe é administrado por via intravenosa e necessita de supervisão direta de profissional habilitado, caracterizando-se como de uso ambulatorial/medicação assistida, além de ter sido explicitamente incorporado ao rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021) para tratamento da esclerose múltipla; portanto, a recusa de custeio pelo plano configurou negativa abusiva, impondo a manutenção da obrigação de cobertura e a denegação do agravo interno.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Esclerose Múltipla, Ocrelizumabe
Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Esclerose Múltipla +1 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura, pelo plano de saúde, do medicamento Ocrelizumabe
  2. 2 Caracterização do medicamento como de uso domiciliar ou de uso ambulatorial/medicação assistida
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das RN-ANS quanto à obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

O medicamento Ocrelizumabe é administrado por via intravenosa e necessita de supervisão direta de profissional habilitado, caracterizando-se como de uso ambulatorial/medicação assistida, além de ter sido explicitamente incorporado ao rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021) para tratamento da esclerose múltipla; portanto, a recusa de custeio pelo plano configurou negativa abusiva, impondo a manutenção da obrigação de cobertura e a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA