AREsp 2476228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ). Por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: LAERCIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Representação Processual Súmula 115/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LAERCIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ). Por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicar multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia referente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.