AREsp 2482482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, inexistindo indicação de precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, inexistindo indicação de precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.