REsp 1734433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto rescindendo não emitiu qualquer juízo de valor sobre as normas indicadas como violadas, e a jurisprudência do STJ exige apreciação expressa e violação literal da norma para cabimento da rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO OVIEDO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Art. 966, V, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Violação Manifesta À Norma Jurídica Art. 966, V, CPC

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Parties

PEDRO PAULO OVIEDO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC quando o aresto rescindendo não apreciou expressamente a norma apontada
  2. 2 Se a utilização de peças de processo penal sem autorização judicial configura violação manifest de norma jurídica apta a fundamentar ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto rescindendo não emitiu qualquer juízo de valor sobre as normas indicadas como violadas, e a jurisprudência do STJ exige apreciação expressa e violação literal da norma para cabimento da rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou improcedente a ação rescisória