AREsp 2401031 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o valor de R$ 5.225,00 arbitrado a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório diante das provas (Registro de Ocorrência, atendimento médico e laudo pericial) que demonstraram lesão física e nexo causal com o acidente; a revisão do quantum só seria cabível em hipóteses excepcionais de violação da razoabilidade ou proporcionalidade, estando também vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Dano Moral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Transportador
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Quantum Indenizatório Dano Moral Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 revisão do quantum de danos morais
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o valor de R$ 5.225,00 arbitrado a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório diante das provas (Registro de Ocorrência, atendimento médico e laudo pericial) que demonstraram lesão física e nexo causal com o acidente; a revisão do quantum só seria cabível em hipóteses excepcionais de violação da razoabilidade ou proporcionalidade, estando também vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • reconsiderar a decisão da Presidência
  • conhecer do agravo em recurso especial