AREsp 2409400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Parties
Agravante: J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.409.400 RO (2023/0233178 0)) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.409.400 RO (2023/0233178 0)) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para não conhecer de todo o recurso quando apenas parte da decisão é impugnada
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que a decisão agravada permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial