AREsp 2010904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC era genérico, inviabilizando a compreensão da controvérsia e configurando óbice análogo à Súmula 284/STF, além de não haver impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANOR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf Impugnação Específica +1 more

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Parties

ANOR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF perante peça recursal deficiente
  3. 3 não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC era genérico, inviabilizando a compreensão da controvérsia e configurando óbice análogo à Súmula 284/STF, além de não haver impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.