AREsp 2129793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento (aplicação da Súmula 211/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA NATALIA DE OLIVEIRA E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria E Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARIA NATALIA DE OLIVEIRA E SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria E Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de desconstituir fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento (aplicação da Súmula 211/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, justificando-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.