AREsp 2259409 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apreciou a controvérsia e as provas, concluindo pela ausência de desvio de função com base no livre convencimento motivado; o inconformismo da parte com o resultado não configura omissão. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável automaticamente pelo mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: LUZINETE CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º), Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Desvio De Função
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Multa Recursal (art. 1.021, § 4º) Violação Do Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LUZINETE CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo versus omissão judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem apreciou a controvérsia e as provas, concluindo pela ausência de desvio de função com base no livre convencimento motivado; o inconformismo da parte com o resultado não configura omissão. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável automaticamente pelo mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.