AREsp 2379302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão relevante; a alegação de prejuízo pela falta de intimação não ficou demonstrada e sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório e das peças processuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: SINDIRECEITA; Executada: União; Servidora (substituída): VITÓRIA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão No Acórdão, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova E Fatos, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Omissão No Acórdão Decisão Surpresa Súmula 7/stj Reexame De Prova E Fatos Art. 1.022 CPC

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Parties

SINDIRECEITA

Autor

União

Executada

VITÓRIA DE FIGUEIREDO

Servidora (substituída)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão relevante; a alegação de prejuízo pela falta de intimação não ficou demonstrada e sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório e das peças processuais, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno