REsp 2153705 - DECISAO

REsp 2153705 - DECISAO

Verificou-se que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, de modo que o agravo interno foi conhecido para, em juízo de retratação, determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 259 do RISTJ e no art. 1.021, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, ICMS Creditamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das súmulas 284/STF, 211/STJ e 280/STF
  3. 3 prequestionamento ficto (arts. 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial preenche, em tese, os requisitos de admissibilidade, de modo que o agravo interno foi conhecido para, em juízo de retratação, determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 259 do RISTJ e no art. 1.021, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial