AREsp 2448253 - DECISAO

AREsp 2448253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que houve impugnação adequada à decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, que o agravante não demonstrou prejuízo concreto em razão do julgamento virtual, e que não havia valor incontroverso a autorizar a medida requerida, sendo qualquer reforma depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MAGGION NETO (JOÃO MAGGION); Agravados/recorridos: ROSA MARIA MAGGION, RENATA MAGGION, LIGIA MAGGION DAMBRAUSKAS, MILTON DI SANTI, AYLTON DI SANTI, GERSON DI SANTI e PAOLA DI SANTI (ROSA MARIA e outros); Agravada/recorrida: MAGGION INDÚSTRIA DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA. (MAGGION)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Revisada Pela Presidência E Revista Para Exame)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Virtual, Publicidade Dos Atos Processuais, Valor Incontroverso, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Perícia
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Virtual Publicidade Dos Atos Processuais Valor Incontroverso Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOÃO MAGGION NETO (JOÃO MAGGION)

Agravante/recorrente

ROSA MARIA MAGGION, RENATA MAGGION, LIGIA MAGGION DAMBRAUSKAS, MILTON DI SANTI, AYLTON DI SANTI, GERSON DI SANTI e PAOLA DI SANTI (ROSA MARIA e outros)

Agravados/recorridos

MAGGION INDÚSTRIA DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA. (MAGGION)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Revisada Pela Presidência E Revista Para Exame)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 nulidade por violação do princípio da publicidade em julgamento virtual (art. 189 do CPC)
  3. 3 reconhecimento de valor incontroverso e aplicabilidade do art. 604, §§1º e 2º do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que houve impugnação adequada à decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, que o agravante não demonstrou prejuízo concreto em razão do julgamento virtual, e que não havia valor incontroverso a autorizar a medida requerida, sendo qualquer reforma depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.